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GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS - prazo alargado até 31 de MAIO

No âmbito do disposto no Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, o qual refere que É OBRIGATÓRIA a gestão de combustíveis (GC) à volta das edificações e aglomerados populacionais, o Município de Vila Nova de Paiva, em parceria com a GNR e com o apoio das Juntas de Freguesia, já se encontram a proceder ao levantamento das áreas que necessitam de intervenção dentro das freguesias.

Estas ações visam detetar situações de risco dentro dos aglomerados populacionais e a consequente notificação dos proprietários para a realização dos trabalhos de desbaste, desramação de árvores e limpeza e retirada de matos, sob pena de incorrer em coima que pode rondar entre os 280€ e os 10.000€ no caso de pessoa singular e entre os 1.600€ e 120.000€ no caso de pessoa coletiva.

Assim sendo, É OBRIGATÓRIO para proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que detenham terrenos no raio de 50 metros de edificações ou instalações isoladas (habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos) inseridas nos espaços rurais, que procedam aos trabalhos de limpeza e remoção do material vegetal em volta das mesmas. Esta faixa é medida a partir da alvenaria exterior da edificação.

No caso dos aglomerados populacionais esta faixa de proteção pode estender-se até aos 100 m, caso tal seja determinado no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Também a Guarda Nacional Republicana iniciou a dia 15 de janeiro, a “Operação Floresta Segura” reforçando as ações de patrulhamento, vigilância e fiscalização das zonas florestais no âmbito da prevenção e deteção de incêndios, indo ao encontro da conjuntura que está a ser desenvolvida pelo Município.

Estas ações de sensibilização visam alertar para a importância dos procedimentos preventivos a adotar nesta altura do ano, nomeadamente sobre o uso do fogo, a limpeza e remoção de matos e a manutenção das faixas de gestão de combustível, tendo em vista a redução dos riscos de incêndio florestal.

Numa fase subsequente, a GNR irá proceder a ações de fiscalização das situações de incumprimento da criação e manutenção das faixas de gestão de combustível, de acordo com o disposto na legislação.

Para mais informações ou esclarecimentos, deverá contactar a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva – 232 609 900 ou Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Legislação

Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de junho

Decreto-Lei nº 10/2018 de 14 de fevereiro

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