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Enquadramento


A Divisão Técnica de Obras e Urbanismo tem como missão, orientar, coordenar e promover a harmoniosa gestão urbana do Município em cumprimento da legislação aplicável, regulamentos, planos e instrumentos de gestão do território e atos dos órgãos municipais, bem como contribuir para o desenvolvimento e preservação do território, através da gestão dos seus recursos, estruturas e equipamentos.

Cabe à Divisão Técnica de Obras e Urbanismo:

» Apreciar pedidos e pretensões no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, atividades industriais, comerciais e outras, recursos geológicos, instalações e armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimentos de combustível e redes de ramais de distribuição de gás e demais atividades sujeitas a licença ou autorização administrativa e preparar os atos de deferimento ou indeferimento dos respetivos pedidos;

» Liquidar as taxas urbanísticas nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e dos demais regulamentos municipais em vigor;

»  Promover a realização de vistorias;

» Assegurar a execução do Regulamento Municipal para inspeção de ascensores, monta -cargas, escadas mecânicas, taxas e regime sancionatório;

»  Promover as ações de fiscalização preventiva e reativa no âmbito das suas competências;

»  Promover a elaboração de estudos e projetos, acompanhar empreitadas de obras públicas, bem como realizar obras por administração direta, no âmbito das suas atribuições, nomeadamente no que se refere à manutenção, conservação e construção de vias municipais, espaços verdes, infraestruturas de água, esgotos e resíduos sólidos urbanos, ambiente e edifícios municipais e outros equipamentos e infraestruturas;

»  Contratação Pública — Empreitadas de Obras Públicas;

»  Fiscalização de Obras Públicas;

»  Gestão operacional do Sistema de Abastecimento de Água;

»  Gestão operacional do Sistema de Saneamento de Águas Residuais;

»  Assegurar a recolha de Resíduos Sólidos e Urbanos;

»  Assegurar a Limpeza Urbana;

»  Gestão operacional do Cemitério Municipal, Mercados e Feiras, Sanitários e outras Infraestruturas de Saúde e Salubridade Pública;

»  Gestão operacional do Parque de Máquinas e Viaturas;

»  Gestão operacional dos Estaleiros e Oficinas Municipais;

»  Prospeção de fontes de financiamento;

» Gestão financeira e monetária de programas, projetos e candidaturas, da responsabilidade da unidade orgânica;

»  Planeamento do Território;

»  Desenvolvimento rural e florestal e gestão de recursos cinegéticos;

» Assessoria jurídica, patrocínio judiciário e contencioso, no âmbito da unidade orgânica, com apoio às demais unidades orgânicas.