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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – Aviso n.º 10.013/2002 

1.ª Alteração ao RMUE – Aviso n.º 10.008/2004 

2.ª Alteração ao RMUE (c/ republicação) – Aviso n.º 18.639-J/2007 

3.ª Alteração ao RMUE – Aviso n.º 9.653/2009

Edital de 03.10.2018 – Obrigatoriedade de entrega de peças dos projetos de obras particulares em formato digital