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Objeto

Foi instalado, nos termos do Decreto Lei Nº. 7/2003 de 15 de Janeiro, o Conselho Municipal de Educação do Município de Vila Nova de Paiva, em Reunião da Assembleia Municipal de 30 de Maio de 2003. Foi ainda, aprovado, ao abrigo da alínea c) do nº. 4, artigo 53º da Lei Nº. 169/99, o referido Conselho Municipal.

O Regimento do Conselho Municipal de Educação do Município de Vila Nova de Paiva, teve a sua aprovação em Reunião do Conselho Municipal de Educação de 18 de Junho de 2003, produzindo efeitos a partir dessa data. De acordo com o previsto na Lei nº. 41/2003 de 22 de Agosto de 2003 e na Declaração de Retificação nº. 13/2003 de 11 de Outubro, o Regimento do Conselho Municipal de Educação teve a sua primeira alteração em reunião do CME no dia 29 de Junho de 2011.


Ver Regimento do Conselho Municipal de Educação