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quarta, 03 março 2021

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 Lei nº 72/2020, de 16 de novembro - Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos

 

  • Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro – Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.
  • Esclarecimentos da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) sobre o regime transitório

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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