CONSULTA PÚBLICA DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO E GESTÃO DOS REFEITÓRIOS ESCOLARES

De acordo com o Aviso n.º 13.677/2022 publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 131, de 8 de julho de 2022, abaixo publicado, pelo prazo de 30 dias, contados no período de 9 de julho até 8 de agosto de 2022, encontra-se em CONSULTA PÚBLICA DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO E GESTÃO DOS REFEITÓRIOS ESCOLARES, aprovado em PROJETO pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 21 de junho de 2022, e abaixo publicado.
Quaisquer sugestões ou contributos relativos àquele Projeto de Regulamento podem ser apresentados por comunicação escrita, através de correio eletrónico para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou por via postal dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, Praça D. Afonso Henriques, 3650-207 Vila Nova de Paiva, ou presencialmente, na Receção dos Paços do Município, sitos no mesmo endereço.
Findo o período de consulta pública, as sugestões e contributos apresentados são analisados e decididos pela Câmara Municipal, que de seguida aprova, em definitivo, o Projeto de Regulamento, que submete à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.

• Aviso n.º 13.677/2022, de 8 de julho.
• Projeto do Regulamento Municipal de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares