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(Re)Arborização

rearbAs acções de mobilização de solo que conduzam à alteração de relevo natural ou das camadas do solo arável, e as acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, dependem sempre de autorização e licenciamento por parte do Município de Vila Nova de Paiva (Decreto-Lei nº 139/89 de 28 de Abril). 
Para proceder a uma (re)arborização deve o Munícipe apresentar na Divisão de Urbanismo e Ambiente deste Município: 
     Requerimento (impresso próprio);
     Certidão matricial do imóvel (Direcção Geral de Impostos); 
     Fotocópia do Bilhete de identidade;
     Fotocópia cartão de contribuinte;
     Situar a(s) parcela(s) em carta militar (1:25 000), facultada pelos serviços da C.M.V.N.P.
Posteriormente será contactado para se deslocar à(s) parcela(s) acompanhado por um técnico deste Município. 
Será emitido um parecer técnico e enviado por carta ao requerente. Caso o parecer seja afirmativo, o requerente deverá dirigir-se à D.U.A. deste Município afim de licenciar a mobilização de solo.
O processo poderá ser remetido à Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional ou Instituto Português de Património Arquitectónico, para apreciação e emissão de pareceres vinculativos, se existirem áreas potencialmente conflituosas com os interesses salvaguardados pelas referidas entidades.
Após o cumprimento destas formalidades poderá o Munícipe efectuar a mobilização de solo para a plantação das espécies florestais.
Chama-se a atenção para os seguintes aspectos, caso o requerente pretenda (re)arborizar com recurso a espécies de rápido crescimento:
1. Deve dirigir-se à Direcção Geral dos Recursos Florestais, Núcleo Florestal de Dão-Lafões, sita na Quinta do Soqueiro em Viseu, munido do parecer emitido por este Município, ao abrigo do Decreto-Lei nº 139/89 de 28 de Abril;
2. Aguardar decisão da D.G.R.F., única entidade em Portugal com autoridade para licenciar a plantação de espécies de rápido crescimento;
3. Caso a decisão seja afirmativa poderá então o Munícipe efectuar a referida plantação.
Outros aspectos técnicos a ter em conta:
1. As espécies consideradas como de rápido crescimento são: Eucaliptus sp. (eucalipto), Populus sp. (choupo) e Acacia sp. (acácias e mimosas);
2. Deve sempre que possível escolher material vegetativo certificado e em boas condições sanitárias. Antes de adquirir as plantas certifique-se que pode efectuar a plantação desejada;
3. Nunca mobilizar o solo sem a autorização prévia da Câmara Municipal. Esta acção é passível de coima, que ascende aos € 1 000 para pessoas singulares e aos € 15 000 para pessoas colectivas;
4. A coima aplicada (sempre superior a € 250) pela DGRF é referente ao não licenciamento da plantação de espécies de rápido crescimento ou à reflorestação de áreas percorridas por incêndios. Acresce a esta a referida anteriormente, aplicada pelos serviços de fiscalização do Município;
5. Em áreas percorridas por incêndios é proibida a alteração do uso do solo por 10 anos.

(RE)ARBORIZAÇÃO COM ESPÉCIES FLORESTAIS DE RÁPIDO CRESCIMENTO 
PROCEDIMENTO GERAL

As acções de (re)arborização com recurso a espécies florestais de rápido crescimento exploradas em revoluções curtas estão condicionadas a autorização prévia da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), conforme disposto no D.L. n.º 175/88, de 17 de Maio.
Os pedidos de autorização devem ser dirigidos ao Director da Circunscrição Florestal da região onde se localiza a área a (re) arborizar e podem ser apresentados em qualquer um dos serviços da DGRF. A legislação aplicável é a seguinte:
- D.L. n.º 28 039, de 14 de Setembro de 1937 – Distâncias de plantação;
- D.L. n.º 175/88, de 17 de Maio – Autorização da Direcção-Geral dos Recursos Florestais para (re)florestações com espécies de rápido crescimento;
- Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho – Normas de (re)arborização para espécies de rápido crescimento;
- Portaria n.º 513/89, de 6 de Julho – Listagem de concelhos em que a ocupação do solo com espécies florestais de rápido crescimento atinge uma área superior a 25% da área do concelho;
- D.L. n.º 19/93, de 23 de Janeiro – Reflorestação de áreas inseridas na Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Estes pedidos devem ser acompanhados dos documentos a seguir indicados.

 

Gabinete Técnico Florestal de Vila Nova de Paiva 
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