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Julgados de Paz

O Julgado de Paz de Vila Nova de Paiva entrou em funcionamento em 27 de Maio de 2009, nos termos da Portaria nº 557-A/2009, de 26 de Maio.

Faz parte do Agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira, Trancoso, Penalva do Castelo e Sátão podendo os munícipes destes cinco concelhos propor acções da competência dos Julgados de Paz em qualquer dos Julgados do Agrupamento já instalados: Vila Nova de Paiva, Aguiar da Beira e Trancoso.

Resultante de um protocolo entre as respectivas Câmaras Municipais e o Ministério da Justiça, os Julgados de Paz são tribunais com competência para apreciar e decidir questões de natureza cível de valor não superior a €15.000,00 (quinze mil euros), abrangendo, as seguintes matérias, nomeadamente:
- Entrega de coisas móveis;
- Direitos e deveres de condóminos;
- Passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes;
- Posse, usucapião e acessão;
- Arrendamento urbano, exceptuando o despejo;
- Responsabilidade civil, contratual e extracontratual;
- Incumprimento de contratos e obrigações;
- Pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de:
- Ofensas corporais; Difamação; Injúria; Furto simples; Dano; Alteração de marcos e Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

Os conflitos poderão ser resolvidos por Mediação, se for essa a vontade das partes, com intervenção de um Mediador de Conflitos, ou por conciliação ou por Julgamento, estes últimos realizados pelo Juiz de Paz.

Poderão ainda ser resolvidos conflitos excluídos da competência do Julgado de Paz, por Mediação, mediante uma taxa de €25,00.
Nos Julgados de Paz as partes têm de comparecer pessoalmente mas poderão, querendo, ser assistidos por um advogado, advogado estagiário ou solicitador, sendo, em algumas situações, obrigatória a constituição de mandatário judicial.

O custo do processo é uma taxa única de €70,00 (com possibilidade de apoio judiciário), a cargo da parte vencida ou repartido entre o demandante e o demandado e o tempo de pendência média dos processos é muito reduzido: trinta dias (desde a interposição até à decisão final).

Nos Julgados de Paz não existem férias judiciais.

Número Azul
(Custo de chamada local)
808 26 2000

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Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.">www.gral.mj.pt

JPAZ

Horário de atendimento

(Segunda a Sexta-Feira)

09h30 às 12h30
13h30 às 17h00

Contactos

Trancoso

Av. da Igreja
Edifício da Junta de Freguesia de
Vila Franca das Naves
6420-717 V. F. Naves
Telefone : 271 888 021
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Aguiar da Beira

Largo dos Monumentos
3570-032 Aguiar da Beira
Telefone: 232 689 109
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Vila Nova de Paiva

Rua Rocha Lima, 27 e 29
Vila Nova de Paiva
3650-207 Vila Nova de Paiva
Telefone : 232 602 040
Fax: 232602039
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Ligações

- Lei de Organização e Funcionamento dos Julgados de Paz
-Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz