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Por deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva tomada na reunião ordinária que teve lugar no passado dia 5 de junho de 2015, foi aprovado o Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Apoio às Famílias para Incentivo à Natalidade e à Adoção, abaixo disponível, publicado pelo Edital n.º 545/2015 na 2.ª Série do Diário da República n.º 117, de 18 de junho de 2015, abaixo disponível, encontrando-se em consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, até ao próximo dia 18 de julho de 2015, para posterior submissão à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.

Assim, quaisquer sugestões que os Srs. Munícipes entendam apresentar sobre aquele Projeto de Regulamento, que desde já se agradecem, devem ser apresentadas por escrito, até àquela data, no Balcão de Atendimento sito no rés-do-chão do edifício dos Paços do Município, durante as horas normais de expediente (dias úteis das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00), ou por correio eletrónico para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..">Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

. Edital n.º 545/2015 – Projeto do Regulamento do Programa Municipal de Apoio às Famílias para Incentivo à Natalidade e à Adoção

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Por deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva tomada na reunião ordinária que teve lugar no passado dia 7 de agosto de 2015, foi aprovado o Projeto da 5.ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas aprovado pelo Regulamento n.º 890/2010 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 243, de 17 de dezembro de 2010 e publicado  pelo Edital n.º 814/2015 na 2.ª Série do Diário da República n.º 169, de 31 de agosto de 2015, abaixo disponível, que aprova as taxas municipais pela utilização das instalações das piscinas municipais, encontrando-se em consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, para posterior submissão à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.
Assim, até ao próximo dia 30 de setembro de 2015 podem os Srs. Munícipes apresentar, por escrito, as sugestões que entendam sobre aquele Projeto da 5.ª Alteração ao  Regulamento e Tabela de Taxas em vigor, que desde já se agradecem, no Balcão de Atendimento sito no rés-do-chão do edifício dos Paços do Município, durante as horas normais de expediente (dias úteis das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00), ou por correio eletrónico para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..">Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
 
. Edital n.º 814/2015 – Projeto da 5.ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas aprovado pelo Regulamento n.º 890/2010 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 243, de 17 de dezembro de 2010

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Por deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva tomada na reunião ordinária que teve lugar no passado dia 7 de agosto de 2015, foi aprovado o Projeto do Regulamento de Gestão, Funcionamento e Utilização das Instalações das Piscinas Municipais de Vila Nova de Paiva e publicado  pelo Edital n.º 813/2015 na 2.ª Série do Diário da República n.º 169, de 31 de agosto de 2015, abaixo disponível, encontrando-se em consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, para posterior submissão à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.
Assim, até ao próximo dia 30 de setembro de 2015 podem os Srs. Munícipes apresentar, por escrito, as sugestões que entendam sobre aquele Projeto de Regulamento, que desde já se agradecem, no Balcão de Atendimento sito no rés-do-chão do edifício dos Paços do Município, durante as horas normais de expediente (dias úteis das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00), ou por correio eletrónico para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..">Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

. Edital n.º 813/2015 – Projeto do Regulamento de Gestão, Funcionamento e Utilização das Instalações das Piscinas Municipais de Vila Nova de Paiva

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Plano de Ação para a Regeneração Urbana (PARU) do Centro de Vila Nova de Paiva

Em cumprimento do n.º 4 do art.º 13.º do regime jurídico da reabilitação urbana (doravante RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na versão alterada e republicada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, foi publicado o Aviso n.º 12.567/2016 na 2.ª Série do Diário da República n.º 197, de 13.10.2016, tornando público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva, na sua sessão ordinária que teve lugar no passado dia 27 de junho de 2016, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária realizada no dia 17 de junho de 2016, deliberou, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do RJRU, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro de Vila Nova de Paiva, contendo os elementos a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo, como seguem, colocando-se abaixo os elementos relevantes:
a) A Memória Descritiva e Justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir;
b) A Planta com a delimitação da área abrangida;
c) O Quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nos termos da alínea a) do art.º 14.º do RJRU.

· Proposta de aprovação da delimitação da ARU do Sr. Presidente da Câmara de 15.06.2016, aprovada pela Câmara Municipal na reunião de 17.06.2016, e submetida à aprovação da Assembleia Municipal na sessão de 27.06.2016

· Memória Descritiva e Justificativa da ARU da firma Ad QUADRATUM, Arquitetos, Lda, área delimitada da ARU e quadro dos benefícios fiscais associados

· Planta de Delimitação da ARU

· Aviso n.º 12.567/2016 publicado no Diário da República