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Gabinete de Apoio ao Emigrante


Gabinete de Apoio ao Emigrante

Criado com base no Acordo de Cooperação efectuado com o Ministério dos Negócios Estrangeiros/Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, em 23/06/2003, com o objectivo de criação de estrutura de apoio aos munícipes que tenham estado emigrados, que estejam em vias de regresso ou que ainda residam nos países de acolhimento.

 

OBJECTIVOS:

  • Informar os emigrantes e os ex-emigrantes sobre os seus direitos;
  • Prestar apoio junto de outros organismos públicos;
  • Facilitar o encaminhamento dos processos.

 

DESTINATÁRIOS:

  • Emigrantes e ex-emigrantes em situação de: Pré-Reforma, Reforma, Invalidez, Viuvez;
  • Descendentes de emigrantes na situação de Orfandade, Candidatura ao Ensino Superior.

 

ASSUNTOS A TRATAR:

  • Segurança Social (reformas, complementos de reforma, invalidez e viuvez)
  • Declarações para ingresso no ensino superior
  • Informações sobre a legalização de viaturas
  • Apoio e orientação a emigrantes que pretendam criar empresas na região
  • Mediação/ligação com outros serviços da Câmara Municipal

 

GAE

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Rede Social

A Rede Social é um programa criado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97 de 18 de Novembro que define a Rede Social como um fórum de articulação e congregação de esforços baseado na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar. Estas entidades deverão concertar os seus esforços com vista à erradicação ou atenuação da pobreza e da exclusão e à promoção do desenvolvimento social.

O fomento desta Rede de apoio social integrado traduz-se no nosso concelho com a criação do Conselho Local de Acção Social (CLAS) a partir do dia 02 de Outubro de 2002, reunião do Plenário na qual ficou aprovado o Regulamento Interno e constituído o Núcleo Executivo.

CONSTITUIÇÃO DO PLENÁRIO DO CLAS DE VILA NOVA DE PAIVA:

-          Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Paiva

-     Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal - Delegação de Viseu

-          Associação de Solidariedade e Cultural Cruz de Malta

-          Associação de Solidariedade Social Alvorada na Serra

-          Associação de Solidariedade Social do Alto Paiva

-          Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Paiva

-     Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva

-     Cáritas Diocesana de Lamego

-     Cáritas Paroquial de Queiriga

-     Casa do Povo do Concelho de Vila Nova de Paiva

-          Centro de Emprego e Formação Profissional de Viseu

-          Centro Distrital  de Viseu

-          Centro Paroquial do Touro

-          Guarda Nacional Republicana

-     Administração Regional de Saúde do Centro, IP CRI - Centro de Respostas Integradas de Viseu

-          Instituto Português do Desporto e da Juventude - Delegação Regional do Centro/Viseu

-          União de Freguesias de Alhais, Fráguas e Vila Nova de Paiva

-          Junta de Freguesia de Pendilhe

-          Junta de Freguesia de Queiriga

-          Junta de Freguesia de Touro

-          Junta de Freguesia de Vila Cova à Coelheira

-     Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados - Vila Nova de Paiva

-          Centro Distrital de Segurança Social de Viseu / NLI / RSI Vila Nova de Paiva

-          Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Paiva.

CONSTITUIÇÃO DO NÚCLEO EXECUTIVO:

- Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva

- União de Freguesias de Alhais, Fráguas e Vila Nova de Paiva

- Associação de Solidariedade Social do Alto Paiva

- Escola Secundária/3 de Vila Nova de Paiva

- Centro Distrital de Segurança Social de Viseu

 

DOCUMENTOS ELABORADOS:

-          Regulamento Interno

-          Pré-Diagnóstico

-          Diagnóstico 2010

-          Plano de Desenvolvimento Social 2011

-          Plano de Acção 2011

-          Plano de Acção 2012

-          Plano de Acção 2013

-          Monitorização de Ações - Plano de Ação 2013

-          Plano de Ação 2014

-      Plano de Ação 2015

-      Plano de Ação 2016

-      Diagnóstico Social / Plano de Desenvolvimento Social (2016-2020)

 

 

 

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Banco Local de Voluntariado


Banco Local de Voluntariado

No dia 12/03/2009 no Salão Nobre do Município foi assinado o Protocolo de Colaboração de desenvolvimento de Voluntariado entre o Conselho Nacional de Promoção para o Voluntariado, e a Câmara Municipal, representada, com vista à implementação do Banco Local de Voluntariado de Vila Nova de Paiva. O referido protocolo, reveste a forma de um compromisso.

(Enquadramento jurídico: Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro)

Voluntariado
É o conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.


Banco Local de Voluntariado
É um espaço de encontro entre pessoas que expressam a sua disponibilidade e vontade para serem voluntárias e entidades promotoras de voluntariado.


Voluntários
São indivíduos que de forma livre, desinteressada e responsável se comprometem, de acordo com as suas aptidões próprias e tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.

Organizações promotoras
São pessoas colectivas de natureza pública ou privadas socialmente reconhecidas que reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade em domínios cívicos, de acção social, da saúde, da educação, da ciência e da cultura, da defesa do património e do ambiente, entre outras.

Ficha de Adesão para Voluntários
Ficha de Adesão para Entidades Promotoras de Voluntariado


Atendimento:
4.ª feira 9h30 às 16h30

Mais informações:
T: 232 601 328
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Habitação


Habitação

A Câmara Municipal tem vindo a desenvolver actividades e programas com o objectivo prioritário de dar mais condições de habitação (e as associadas condições de higiene, privacidade, saúde e educação) às famílias que não têm recursos para adquirir casas aos preços actualmente praticados no mercado. Em simultâneo pretende-se a requalificação do concelho, transformando as zonas degradadas em espaços qualificados.

Habitação Social

-Programa Realojamento - Acordo de Colaboração efectuado no ano 2000 com o Instituto Nacional de Habitação para a construção de 28 fogos no concelho, destinados a agregados que habitam em condições de extrema precariedade. Actualmente já estão concluídos 24 fogos, na freguesia de Vila Nova de Paiva.
Atribuição por parte do Instituto Nacional de Habitação (INH) do 1.º prémio INH, actualmente designado por Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), ao empreendimento dos 24 fogos, sitos no Outeiro do Facho, com base na promoção de Habitação a Custos Controlados.

http://www.portaldahabitacao.pt/pt/ihru/premios/premioinh/fichas/2005_INH_F01.html 

- Alienação de habitações sociais, sitas no Bairro Mártir São Sebastião freguesia de Vila Nova de Paiva e requalificação das habitações e espaço envolvente.
- Aplicação de Renda Social e Renda Apoiada.


LOCALIZAÇÃO
Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
Praça do Auditório
Loja 21
3650-207 Vila Nova de Paiva
T: 232 601 328
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segundas e Sextas-feiras
09:30 horas – 16:30 horas
Serviço de Acção Social da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva

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Incentivo Pecuniário

 

Programa Municipal de Apoio às Famílias para Incentivo à Natalidade e à Adoção

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, através do artigo 16º, define que “a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.” Este princípio encontra-se também disposto na Constituição da República Portuguesa, reconhecendo o papel indispensável da família no seio da nossa sociedade.

Desde finais dos anos 80 que Portugal tem enfrentado uma enorme e crescente crise demográfica com um acentuado défice de fecundidade, o que torna o nosso país um dos mais envelhecidos da Europa e do Mundo.

O Município de Vila Nova de Paiva, assim como a generalidade dos municípios do Interior do país, também sofre com esta situação. Ciente desta circunstância e da urgência em adotar medidas concretas que contribuam para salvaguardar o futuro geracional da população de Vila Nova de Paiva, a Câmara Municipal paivense propôs e aprovou, em reunião ordinária de 7 de agosto de 2015, a criação de um Programa Municipal de Apoio às Famílias para Incentivo à Natalidade e à Adoção.

Já em 2007, o Município tinha implementado o Incentivo Pecuniário no valor de mil euros para ajudar as famílias mais numerosas e com carências económicas, com rendimentos anuais iguais ou inferiores a quinze mil euros, pelo nascimento do terceiro filho e seguintes.

Este novo programa propõe um âmbito mais alargado das respostas sociais, estendendo os incentivos não só à natalidade como também à adoção, a qualquer família residente no concelho, independentemente dos seus rendimentos.

REGULAMENTO do Programa Municipal de Apoio às Famílias para Incentivo à Natalidade e à Adoção

Atribuição de incentivos:
     • nascimento do primeiro filho e seguintes ou por adoção de crianças;
     • € 500,00 (quinhentos euros) pelo nascimento do primeiro filho ou criança adotada;
     • € 1.000,00 (mil euros) pelo nascimento do segundo filho ou segunda criança adotada;
     • € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) pelo nascimento do terceiro filho ou terceira criança adotada, e seguintes;
     • 50% do valor é entregue no prazo de oito dias a contar da data da atribuição;
     • os outros 50% serão entregues durante o primeiro ano de vida da criança, mediante a comprovação de despesas com a mesma (produtos de puericultura, alimentação complementar, higiene, vestuário, despesas médicas e medicamentos não comparticipados, etc...).
 
Condições de atribuição:
     • Que a criança se encontre registada como natural do Município de Vila Nova de Paiva, ou, sendo adotada, que na data legal da adoção tenha idade igual ou inferior a 6 anos;
     • Que o requerente ou requerentes residam há pelo menos um ano, à data do nascimento da criança ou da data legal da adoção, na área do Município de Vila Nova de Paiva, e nele estejam recenseados, sem prejuízo do disposto nos nº 2 e 3 do artigo 4.º;
     • Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
     • Que o requerente ou requerentes, à data da apresentação do requerimento, não possuam quaisquer dívidas para com o Município de Vila Nova de Paiva.
 
Documentos a Entregar:
      • Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte, ou cartão de cidadão, do requerente ou requerentes;
      • Fotocópia da certidão de casamento, ou, no caso de união de facto, declaração da Junta de Freguesia da área de residência dos requerentes que comprove essa situação, a emitir nos termos definidos no n.º 2 do artigo 2.º-A da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, alterada e republicada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, que adota medidas de proteçãodas uniões de facto;
      • Fotocópia da certidão de nascimento, ou cartão de cidadão, da criança;
      • Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 7.º, bem como a identificação da composição do agregado familiar.

 

Incentivos