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Urbanismo


 

             
ENQUADRAMENTO
  PDM   RMUE    PARU
 Enquadramento   PDM1   RMUE   PARU
           
PLANTAS DE
LOCALIZAÇÃO
  PATRIMÓNIO  
Plantas   Patrimonio icon    

 

 

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Enquadramento


A Divisão Técnica de Obras e Urbanismo tem como missão, orientar, coordenar e promover a harmoniosa gestão urbana do Município em cumprimento da legislação aplicável, regulamentos, planos e instrumentos de gestão do território e atos dos órgãos municipais, bem como contribuir para o desenvolvimento e preservação do território, através da gestão dos seus recursos, estruturas e equipamentos.

Cabe à Divisão Técnica de Obras e Urbanismo:

» Apreciar pedidos e pretensões no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, atividades industriais, comerciais e outras, recursos geológicos, instalações e armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimentos de combustível e redes de ramais de distribuição de gás e demais atividades sujeitas a licença ou autorização administrativa e preparar os atos de deferimento ou indeferimento dos respetivos pedidos;

» Liquidar as taxas urbanísticas nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e dos demais regulamentos municipais em vigor;

»  Promover a realização de vistorias;

» Assegurar a execução do Regulamento Municipal para inspeção de ascensores, monta -cargas, escadas mecânicas, taxas e regime sancionatório;

»  Promover as ações de fiscalização preventiva e reativa no âmbito das suas competências;

»  Promover a elaboração de estudos e projetos, acompanhar empreitadas de obras públicas, bem como realizar obras por administração direta, no âmbito das suas atribuições, nomeadamente no que se refere à manutenção, conservação e construção de vias municipais, espaços verdes, infraestruturas de água, esgotos e resíduos sólidos urbanos, ambiente e edifícios municipais e outros equipamentos e infraestruturas;

»  Contratação Pública — Empreitadas de Obras Públicas;

»  Fiscalização de Obras Públicas;

»  Gestão operacional do Sistema de Abastecimento de Água;

»  Gestão operacional do Sistema de Saneamento de Águas Residuais;

»  Assegurar a recolha de Resíduos Sólidos e Urbanos;

»  Assegurar a Limpeza Urbana;

»  Gestão operacional do Cemitério Municipal, Mercados e Feiras, Sanitários e outras Infraestruturas de Saúde e Salubridade Pública;

»  Gestão operacional do Parque de Máquinas e Viaturas;

»  Gestão operacional dos Estaleiros e Oficinas Municipais;

»  Prospeção de fontes de financiamento;

» Gestão financeira e monetária de programas, projetos e candidaturas, da responsabilidade da unidade orgânica;

»  Planeamento do Território;

»  Desenvolvimento rural e florestal e gestão de recursos cinegéticos;

» Assessoria jurídica, patrocínio judiciário e contencioso, no âmbito da unidade orgânica, com apoio às demais unidades orgânicas.

 

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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – Aviso n.º 10.013/2002 

1.ª Alteração ao RMUE – Aviso n.º 10.008/2004 

2.ª Alteração ao RMUE (c/ republicação) – Aviso n.º 18.639-J/2007 

3.ª Alteração ao RMUE – Aviso n.º 9.653/2009

Edital de 03.10.2018 – Obrigatoriedade de entrega de peças dos projetos de obras particulares em formato digital

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É um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais, bem como para o desenvolvimento das intervenções setoriais da administração do Estado no território do município, em concretização do princípio da coordenação das respetivas estratégias de ordenamento territorial.

O modelo territorial municipal tem por base a classificação e a qualificação do solo.

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    Designação   Classificação   Legislação   Zona de Proteção
Orca Juncais  
Orca de Juncais
ou
Anta de Queiriga
 

M.N. 

Monumento
Nacional
 

Dec. de 16/6/1910

Dec. 45/93 DR,
I Série-B, nº280,
de 30/11/1993
 

ZP

Zona geral de
proteção de 50m

 

 

                 
Orca Pendilhe  
Orca de Pendilhe
ou
Casa da Moira
 

I.I.P

Imóvel de
Interesse
Público
 
Dec. nº5/2002
de 19/02
 

ZP

Zona geral de
proteção de 50m
 
           

 

 

   
Pelourinho Alhais  
Pelourinho
de 
Alhais
 

I.I.P

Imóvel de
Interesse
Público
 
Dec. nº 23122 de
11/10/1933
 

ZP

Zona geral de
proteção de 50m
           

 

 

   
Pelourinho Fraguas  
Pelourinho
de 
Alhais
 

I.I.P

Imóvel de
Interesse
Público
 
Dec. nº 23122 de
11/10/1933
 

ZP

Zona geral de
proteção de 50m
                 
Pelourinho VCC  
Pelourinho
de 
Vila Cova à
Coelheira
 

I.I.P

Imóvel de
Interesse
Público
 
Dec. nº 23122 de
11/10/1933
 

ZP

Zona geral de
proteção de 50m
                 
Igreja VNP  
Igreja Paroquial
de Vila Nova 
de Paiva
         

ZP

Zona geral de
proteção de 50m