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Objeto

Foi instalado, nos termos do Decreto Lei Nº. 7/2003 de 15 de Janeiro, o Conselho Municipal de Educação do Município de Vila Nova de Paiva, em Reunião da Assembleia Municipal de 30 de Maio de 2003. Foi ainda, aprovado, ao abrigo da alínea c) do nº. 4, artigo 53º da Lei Nº. 169/99, o referido Conselho Municipal.

O Regimento do Conselho Municipal de Educação do Município de Vila Nova de Paiva, teve a sua aprovação em Reunião do Conselho Municipal de Educação de 18 de Junho de 2003, produzindo efeitos a partir dessa data. De acordo com o previsto na Lei nº. 41/2003 de 22 de Agosto de 2003 e na Declaração de Retificação nº. 13/2003 de 11 de Outubro, o Regimento do Conselho Municipal de Educação teve a sua primeira alteração em reunião do CME no dia 29 de Junho de 2011.


Ver Regimento do Conselho Municipal de Educação

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Objetivo

Artigo 3.º(idem)

O Conselho Municipal de Educação (CME) é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

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Composição

Artigo 3.º (do Regimento)

1 - Integram o conselho municipal de educação:
a) O presidente da câmara municipal, que preside;
b) O presidente da assembleia municipal;
c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;
d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do Concelho;
e) Diretor Regional de Educação com competências na área do Município ou quem as designar em sua substituição;
2 - Integram ainda o conselho municipal de educação os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município:
a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público ( eleitos pelos docentes pelo respetivo grau de ensino);
b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público (eleitos pelos docentes pelo respetivo grau de ensino) ;
c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública (eleitos pelos docentes pelo respetivo grau de ensino);
d) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
e) Um representante das associações de estudantes;
f) Um representante dos serviços públicos de saúde;
g) Um representante dos serviços da segurança social;
h) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
i) Um representante das forças de segurança;


3 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

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Competências

Artigo 4.º (idem)

1 - Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao conselho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego;
b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio;
d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município;
e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.


2 - Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.


3 - Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior.

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