Habitação
A Câmara Municipal tem vindo a desenvolver actividades e programas com o objectivo prioritário de dar mais condições de habitação (e as associadas condições de higiene, privacidade, saúde e educação) às famílias que não têm recursos para adquirir casas aos preços actualmente praticados no mercado. Em simultâneo pretende-se a requalificação do concelho, transformando as zonas degradadas em espaços qualificados.
Habitação Social
-Programa Realojamento - Acordo de Colaboração efectuado no ano 2000 com o Instituto Nacional de Habitação para a construção de 28 fogos no concelho, destinados a agregados que habitam em condições de extrema precariedade. Actualmente já estão concluídos 24 fogos, na freguesia de Vila Nova de Paiva.
Atribuição por parte do Instituto Nacional de Habitação (INH) do 1.º prémio INH, actualmente designado por Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), ao empreendimento dos 24 fogos, sitos no Outeiro do Facho, com base na promoção de Habitação a Custos Controlados.
- Alienação de habitações sociais, sitas no Bairro Mártir São Sebastião freguesia de Vila Nova de Paiva e requalificação das habitações e espaço envolvente.
- Aplicação de Renda Social e Renda Apoiada.
LOCALIZAÇÃO
Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
Praça do Auditório
Loja 21
3650-207 Vila Nova de Paiva
T: 232 601 328 (Chamada para a rede fixa nacional)
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segundas e Sextas-feiras
09:30 horas – 16:30 horas
Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
- Regulamento Municipal de Utilização das Habitações Sociais do Município de Vila Nova de Paiva;
- Regulamento de Atribuição de Fogos de Habitação Social em regime de renda apoiada.
ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO (ELH)
O Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, criou um programa de apoio público à habitação para pessoas que vivem em más condições e não podem pagar uma casa, designado 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, regulamentado pela Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, na sua redação atual.
Estabelece o art.º 30.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que em alinhamento com os princípios constantes do seu art.º 3.º e com o diagnóstico global atualizado das carências habitacionais identificadas no seu território, cada município define a sua estratégia local em matéria de habitação, a aprovar pelos respetivos órgãos municipais, onde se devem enquadrar todos os pedidos de apoio a candidatar ao abrigo do Programa 1.º Direito.
A definição da Estratégia Local de Habitação (doravante ELH) do Município de Vila Nova de Paiva foi elaborada pela Universidade de Aveiro, tendo sido obtida comparticipação do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. para o efeito, após candidatura ao 1.º Direito.
A ELH foi aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva em sessão ordinária do dia 30 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 20 de setembro de 2022, e que a seguir se disponibiliza.