RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alterações profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Operações de Loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares.
Face ao preceituado neste diploma legal e no exercício do seu poder regulamentar próprio, o Município de Vila Nova de Paiva aprovou o Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação.
Com o presente Regulamento visa-se estabelecer e definir aquelas matérias que o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, remete para regulamento municipal, consignando-se ainda os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações.
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – Aviso n.º 10.013/2002
1.ª Alteração ao RMUE – Aviso n.º 10.008/2004
2.ª Alteração ao RMUE (c/ republicação) – Aviso n.º 18.639-J/2007
