::Regulamento e Tabela de Taxas

• Regulamento n.º 890/2010, de 17 de dezembro (entrada em vigor desde 01 de novembro de 2011)
• 1.ª Alteração – Edital n.º 427/2011, de 9 de maio – Em vigor desde 24.05.2011 – Taxas dos certificados de registo de cidadãos da UE
• 2.ª Alteração – Edital n.º 451/2013, de 10 de maio – Em vigor desde 25.05.2013 – Taxas do Parque Desportivo da Pedralva
• 3.ª Alteração – Edital n.º 218/2014, de 14 de março – Em vigor desde 15.03.2014 – Alteração do Regulamento (art.º 10.º) e Taxas Não Urbanísticas (art.º 1.º)
  
  • Edital n.º 218/2014
  • Declaração de Retificação n.º 122/2016
• 4.ª Alteração – Edital n.º 1.146/2015, de 18 de dezembro – Em vigor desde 19.12.2015 – Taxas das Piscinas Municipais
  
  • Edital n.º 1.146/2015Edital n.º 1.146/2015
  • Declaração de Retificação n.º 111/2016
• 5.ª Alteração – Edital n.º 259/2016, de 17 de março – Em vigor desde 18.03.2016 – Alteração das Taxas das Piscinas Municipais
• 6.ª Alteração – Edital n.º 367/2018, de 17 de março – Em vigor desde 07.04.2018 – Alteração das Taxas de registo de cidadãos da União Europeia

• Desagravamento de taxas e redução das taxas urbanísticas – Edital n.º 267/2013 – Anos de 2013 e 2014
• Desagravamento de taxas e redução das taxas urbanísticas – Edital n.º 62/2015 – Ano de 2015
• Desagravamento de taxas e redução de taxas urbanísticas – Edital n.º 1126/2015 – Ano de 2016
• Desagravamento de taxas e redução de taxas urbanísticas – Edital n.º 150/2017 – Ano de 2017