::Regulamentos
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – Aviso n.º 10.013/2002
1.ª Alteração ao RMUE – Aviso n.º 10.008/2004
2.ª Alteração ao RMUE (c/ republicação) – Aviso n.º 18.639-J/2007
3.ª Alteração ao RMUE – Aviso n.º 9.653/2009
Edital de 03.10.2018 – Obrigatoriedade de entrega de peças dos projetos de obras particulares em formato digital
