::Regulamentos
Regulamento de Atribuição de Fogos de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada – Aviso n.º 5.698/2004 (Em vigor até 08.11.2010)Regulamento de Atribuição de Fogos de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada – Aviso n.º 1.049/2010 (A vigorar a partir de 09.11.2010)
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