Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência Económica  – Abertura de consulta pública até 1 de agosto de 2024

Conforme Aviso n.º 13.536/2024 publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 126, de 2 de julho de 2024, e abaixo anexado, até ao próximo dia 1 de agosto de 2024 encontra-se em Consulta Pública o Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência Económica , aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 18 de junho de 2024, conforme se apresenta no ficheiro abaixo.
Quaisquer sugestões podem ser apresentadas por comunicação escrita,  através de correio eletrónico para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou por via postal dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, Praça D. Afonso Henriques, 3650-207 Vila Nova de Paiva, ou presencialmente, na Receção dos Paços do Município, sitos no mesmo endereço.
                                              
•    Aviso n.º 13.536/2024, de 2 de julho
•   Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência Económica