Projeto do Regulamento Municipal do Orçamento Participativo Externo – Consulta Pública no período de 27 de outubro a 25 de novembro de 2023

De acordo com o Aviso n.º 20.765/2023 publicado na Parte H da 2.ª Série do Diário da República n.º 208, de 26 de outubro de 2023, abaixo postado, pelo prazo de 30 dias, contados de 27 de outubro a 25 de novembro de 2023, encontra-se em CONSULTA PÚBLICA O REGULAMENTO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EXTERNO, aprovado em PROJETO pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária que teve lugar no dia 18 de abril de 2023, e abaixo postado.
Quaisquer sugestões ou contributos relativos àquele Projeto de Regulamento podem ser apresentados por comunicação escrita, através de correio eletrónico para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou por via postal dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, Praça D. Afonso Henriques, 3650-207 Vila Nova de Paiva, ou presencialmente, na Receção dos Paços do Município, sitos no mesmo endereço.
Findo o período de consulta pública, as sugestões e contributos apresentados são analisados e decididos pela Câmara Municipal, que de seguida aprova, em definitivo, o Projeto de Regulamento, que submete à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.

• Aviso n.º 20.765/2023, de 26 de outubro
• Projeto do Regulamento Municipal do Orçamento Participativo Externo